«Maus-tratos contra animais já são crime. O Parlamento aprovou esta sexta-feira a criminalização dos maus-tratos contra animais, com os votos favoráveis do PSD, PS, PEV, BE e do CDS-PP, bancada que registou dois votos contra e duas abstenções. Os deputados do CDS-PP Abel Baptista e Hélder Amaral votaram contra o novo regime sancionatório e Cecília Meireles e Michael Seufert abstiveram-se, anunciando a entrega de declarações de voto. O PCP também optou pela abstenção por considerar que o problema dos maus tratos a animais deve ter como resposta prioritária "medidas preventivas" e por discordar da "criminalização que impõe a aplicação de penas de prisão".
MAS...
"Tourada, circo e agropecuária escapam à criminalização de maus-tratos a animais. O CDS-PP introduziu esta quinta-feira um artigo ao diploma que criminaliza dos maus-tratos a animais de companhia que salvaguarda as suas preocupações de que a lei pudesse de alguma forma aplicar-se a explorações agropecuárias, touradas ou circos. Um texto de substituição, que deu entrada na comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais, acrescenta um artigo que estabelece que a criminalização dos maus-tratos "não abrange os animais utilizados em exploração agrícola, pecuária ou agroindustrial, assim como os utilizados para fins de espectáculo comercial ou outros fins legalmente previstos". Nos outros "fins legalmente previstos" inclui-se sobretudo a investigação médica, explicou à agência Lusa fonte da maioria PSD/CDS-PP.
A criminalização dos maus-tratos a animais de companhia já tinha sido aprovada na especialidade, na semana passada, numa votação artigo a artigo na qual a deputada do CDS-PP Teresa Anjinho tinha votado contra o artigo de alargamento dos direitos das associações zoófilas. Este artigo equipara as associações zoófilas a organizações não-governamentais ambientais, dando-lhes o direito a constituírem-se assistentes em processos e dispensadas do pagamento de custas judiciais. Fonte do grupo parlamentar do CDS-PP disse na altura à Lusa que, como aquela parte do articulado se referia à protecção animal, em geral, e não apenas aos animais de companhia, tinha dúvidas quanto uma eventual futura "apresentação de queixas, designadamente a explorações agropecuárias, com isenção de custas", por parte das associações zoófilas.
Os artigos da criminalização dos maus-tratos a animais de companhia foram aprovados com os votos favoráveis do PSD, PS, CDS-PP e BE e os votos contra do PCP. O projecto de lei estabelece que "quem, sem motivo legítimo, infligir dor, sofrimento ou quaisquer outros maus-tratos físicos a um animal de companhia é punido com pena de prisão até um ano ou com pena de multa até 120 dias" Em caso de abandono, está prevista uma "pena de prisão até seis meses de prisão ou com pena de multa até 120 dias". Se dos maus-tratos resultar a morte do animal de companhia, "a privação de importante órgão ou membro ou a afectação grave e permanente da sua capacidade de locomoção, o agente é punido com a pena de prisão até dois anos ou com pena de multa até 240 dias".»
8 comentários:
A questão da tourada ainda vai levar muito tempo a resolver...
Ainda vou morrer sem ver a questão da tourada tratada...
as touradas deixam-me fora de mim
Estou feliz pela lei! Mas com uma raiva contra o PCP e o CDS...
A questão da tourada resolve-se com facilidade, basta meter os políticos nús à frente dos touros!
Admira-te GATA??? Sé há a Lei do pobre e a Leia do rico...não me admira nada que haja uma lei para uns animais e outra lei para outros!! Podes ter um leão enjaulado, mas não podes abandonar um cão ou um gato percebeste?? Oh GATA eu sei que nunca irias abandonar um GATO :D
Finalmente saiu essa lei...mas as touradas duvido que alguma vez se resolvam...
Estimadas & Estimados:
A perfeição não existe, portanto...
...mais vale tarde que nunca e mais vale pouco que nada!
Bjinhauuu!!!
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